O novo-velho governo começa o ano com uma série de cobranças por demandas que já deveriam ter sido superadas, sendo uma das mais importantes para o segmento de Funcionários/as de Escolas e do prédio sede/SEDUC a garantia do envio para ALEPA, e a aprovação e sanção pelo governador Helder Barbalho do PCCR para o segmento “não docente”.
Embora a proposta construída e apresentada na comissão, que é composta por representantes dos/as trabalhadores/as, de nosso Sindicato e do Estado, não tenha sido completamente aceita pelo governo, há avanços significativos em muitas necessidades da categoria.
Essa luta vem desde a aprovação da Lei 7.442, de 02/07/2010 (PCCR), em que após muita pressão do SINTEPP foram acrescidos no texto os cargos de Auxiliar e Assistente Educacional, que deveriam ser regulamentados por lei específica, o que não aconteceu.
Há 10 anos, durante uma duríssima greve no ano de 2013, nossa categoria conseguiu um acordo judicial para pôr fim ao movimento paredista, com o compromisso do Estado de realizar o estudo e aprovação da unificação do PCCR em 2014, o que também foi descumprido pelo governo. Até que em 2016 nosso Sindicato entrou com uma Ação de Execução contra o Estado, por conta da força de sentença que o acordo garantia, tendo recebido decisão favorável ainda no ano de 2017.
O governo recorreu, e apenas no ano passado foi obrigado pela justiça a encaminhar o plano, sob pena de multa de R$ 300 mil. Apesar de ter retomado as discussões, o governo Helder protelou o quanto pode o encaminhamento do projeto, mas, pela pressão de nossa categoria ficou previsto na lei orçamentária deste ano (2023) a aprovação do mesmo.
Portanto, sabemos que nada veio de graça até aqui, muito menos que a luta começou recentemente. Vamos intensificar ao máximo essa mobilização para conquistar este direito, que já se arrasta há mais de uma década sem seu cumprimento pelo governo.